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Retorno da Contribuição Assistencial e Possibilidade de Carta de Oposição

03/11/2023

STF publica Acórdão que confirma a constitucionalidade do retorno da Contribuição Assistencial (Taxa Assistencial).

Saiba mais neste link.
 
Com a publicação do Acórdão, a decisão será estendida para todos os empregados, mesmo que estes não sejam sindicalizados. Mas fica garantido ao trabalhador a possibilidade de se opor junto ao Sindicato, por meio de “carta de oposição”, como era feito antes da Reforma Trabalhista de 2017.
 
Cabe ao Empregador/Empresa divulgar para os empregados a CCT contendo a cláusula da Contribuição Assistencial e a possibilidade de se opor. Lembrando que a oposição ao desconto é decisão exclusiva do trabalhador. A empresa não pode influenciar.
 
Se o empregado não apresentar a cópia da carta de oposição ao empregador, dentro de prazo estipulado em CCT, o desconto será feito em folha.
 
Como as regras sobre este retorno da Contribuição Assistencial e carta de oposição não foram definidas de forma clara pelo STF, há dúvidas que ainda precisam ser esclarecidas, como:
 
  • Vale apenas para CCTs a partir da data de decisão do STF, 11/09/2023?
  • É retroativo?
  • Prazo para oposição?
  • Meios de se opor, etc.?
 
Estas definições dependem de uma melhor regulamentação, via um Projeto de Lei.
 
Entretanto, com a Publicação do Acórdão, em 30/10/2023, que consolida a decisão de constitucionalidade, já podemos considerar que as CCTs liberadas a partir desta data devem ser analisadas e que os empregados devem ser informados e orientados sobre a possibilidade de carta de oposição, prazos e modos de se opor.
 
Antes da reforma Trabalhista de 2017, quando existia a Contribuição Assistencial com possibilidade de carta de oposição, de forma geral, era feito assim:
 
  • Sindicato colocava cláusula com prazo de oposição de alguns dias a contar da divulgação da CCT;
  • A carta deveria ser entregue pelo empregado no próprio Sindicato, protocolando uma via e entregando outra via a Empresa;
 
Por falta de Normatização, por enquanto, as orientações são para retomarmos este modo de operacionalizar. Mas é importante também alinhamento junto aos Sindicatos. Estas informações – prazo e forma de se opor – não eram estipuladas em CLT e, sim, pelos Sindicatos, via CCT.
 
Lembrando que esta decisão é exclusiva para a Contribuição Assistencial dos Empregados, determinada em Assembleia e incluída em Cláusula da CCT.
 
Em relação às demais contribuições – Sindical anual, Confederativa, etc., nada mudou. Continuam sendo opcionais desde a Reforma Trabalhista de 2017 (vide Art. 611 B da CLT).
 
Em caso de cobranças retroativas, Sindicato colocar empecilhos ou qualquer situação fora do padrão, orientamos que o empregador busque orientações junto ao seu suporte jurídico.
 
WK Radar
 
Clientes WK Radar: no Módulo Folha > Cadastro de sindicatos > Cláusulas > aba Descontos, é possível configurar a Taxa Assistencial, quais empregados incidirão o desconto em folha, mês de desconto, etc.

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